Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, regulamentando disposição constitucional
(alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias).
Fonte:portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12253&Itemid=382
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